info ANUÊNCIA AMBIENTAL

ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL CERTIFICA SUA ANUÊNCIA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO REALIZADO POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, QUE O EMPREENDIMENTO SOLICITANTE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS.

assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois últimos documentos só serão aceitos quando a atividade a ser licenciada não for exclusiva de empreendimento mercantis.
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Planta georreferenciada, contendo o desenho da poligonal do imóvel e a localização do empreendimento (em coordenadas UTM), considerando áreas de preservação permanente - APP, corpos hídricos, vegetação nativa e poligonal da unidade de conservação.
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Requerimento padrão preenchido, devendo esse documento ser assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório.
* Arquivo file_upload
Matrícula do imóvel atualizada (emitida em até noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento.
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Contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente público, esse documento será substituído pela lei de criação, decreto ou portaria de nomeação do representante legal
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Ficha de caracterização (Atividades ou Construção Civil)
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Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

check_box Lançamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM

Eu, requerente deste processo, declaro estar ciente que a requisição dessa solicitação irá gerar um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme disposições legais da Lei Complementar n° 027/2007 e que a solicitação só será avaliada após a compensação do pagamento”


Informamos ainda que o DAM será lançado com base nas informações prestadas nessa requisição, portanto, verifique se todos os dados foram preenchidos de forma correta, sendo o DAM gerado em nome do Proprietário.


Por fim, informamos que a compensação do pagamento é um processo automático, realizado em até 2 dias úteis após o pagamento. Dessa forma, não se faz necessário o envio do comprovante de pagamento ou qualquer outro formato de informação.

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