info DEMOLIÇÃO

A autorização para demolir é o documento que autoriza a execução de demolição de imóveis, conforme disposições da Lei Complementar Nº 007 de 01 de fevereiro de 2000, suas alterações, e demais legislações de preservação do patrimônio cultural e ambiental.

info Informações Adicionais
Material Visualizar
Requerimento Único remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Requerimento Único preenchido e assinado pelo Proprietário e pelos profissionais responsáveis - Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
* Arquivo file_upload
Identidade do proprietário, no caso de pessoa física ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
CPF – Cadastro da Pessoa Física do proprietário e do responsável técnico pela execução da obra, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, no caso de pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis pela demolição, com cópia de pagamento;
* Arquivo file_upload
Matrícula atualizada (expedida em, no máximo, 03 meses) e autenticada do Registro de Imóvel ou Escritura Particular ou Contrato de Compra e Venda (Quando um dos dois últimos, anexar em conjunto a Certidão Negativa de Registro)
* Arquivo file_upload
BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário
* Arquivo file_upload
Declaração da AMA – Agência Municipal de Meio Ambiente (informando o contrato com a empresa responsável pela destinação dos resíduos).
* Arquivo file_upload
Projeto e parecer aprovado pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso o imóvel esteja inserido no Centro Histórico Tombado ou na área de entorno
Arquivo file_upload
Autorização do proprietário que conceda o direito de construir ao interessado (Aplica-se quando o construtor não é o proprietário do imóvel). Assinatura do proprietário deverá ser "reconhecido firma"
Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

Cancelar cancel