info RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

A Renovação do Alvará de Construção é o documento que renova o vencimento do Alvará de Construção concedido, após análise dos projetos pelos técnicos da SEUMA, conforme disposições da Lei Complementar Nº 007, de 01 de fevereiro, de 2000 e suas alterações, Lei Complementar Nº 60, de 18 julho, de 2018 e demais legislações urbanísticas vigentes.

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Requerimento Único remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
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Alvará de Construção anterior
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Requerimento Único preenchido e assinado pelo Proprietário e pelos profissionais responsáveis - Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
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Identidade do proprietário, no caso de pessoa física ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica
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CPF – Cadastro da Pessoa Física do proprietário e do responsável técnico pela execução da obra, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, no caso de pessoa jurídica
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BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário
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Projeto Arquitetônico (aprovado pela Prefeitura Municipal de Sobral)
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Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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