info ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO - PRIMEIRO OU ALTERAÇÃO - REQUISIÇÃO

Destina-se a formalizar empreendimento considerado de médio risco/baixo risco “B” conforme disposições da Lei Federal n° 13.874, Resolução do CGSIM n° 51 de 11 de junho de 2019 e Decreto Municipal n° 2314 de 10 de dezembro de 2019.

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Termo de Ciência e Responsabilidade -TCR quanto à ciência das obrigações assumidas
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