info DESMEMBRAMENTO – REQUISIÇÃO

CERTIDÃO QUE PERMITE AO CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO.

info Informações Adicionais
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REQUERIMENTO ÚNICO remove_red_eye
assignment Formulário para atendimento
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Requerimento único preenchido e assinado pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis pelo projeto – Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
* Arquivo file_upload
Cópia atualizada e autenticada do Registro do Imóvel – Matrícula
* Arquivo file_upload
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
* Arquivo file_upload
Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI.
* Arquivo file_upload
Memorial Descritivo, especificando o lote de acordo com a matrícula, bem como após o desmembramento, assinado por profissional habilitado;
* Arquivo file_upload
Planta de Situação assinada e com o número do Registro do profissional responsável (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais); contendo:
  1. Nome das ruas mais próximas;
  2. Indicação dos pontos cardiais;
  3. Planta baixa do lote de acordo com a matrícula, constando a identificação do terreno, valor da área, cotas e nomes dos confinantes;
  4. Planta baixa representando os lotes após o desmembramento, constando a identificação do terreno, valor da área, cotas e nomes dos confinantes;
* Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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