info MURAR TERRENO – REQUISIÇÃO

AUTORIZAÇÃO QUE GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA REGULARIZADA.

info Informações Adicionais
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REQUERIMENTO ÚNICO remove_red_eye
assignment Formulário para atendimento
person Dados do proprietário
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Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Requerimento único preenchido e assinado pelo proprietário conforme Alvará de Construção – Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
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Cópia comum da Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF do proprietário ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
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Cópia atualizada e autenticada do Registro do Imóvel – Matrícula ou Escritura Particular, Contrato de Compra e Venda ou Declaração de Propriedade
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Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI (Apresentar apenas na hipótese da não apresentação da Cópia atualizada e autenticada do Registro do Imóvel – Matrícula)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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