info ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR – PRIMEIRO OU ALTERAÇÃO - REQUISIÇÃO

Primeiro Alvará ou Alteração da Licença que garante o funcionamento regular de empresas e negócios.

assignment Formulário para atendimento
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Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
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Consulta de Viabilidade Locacional (Solicitação realizada através do site da Junta Comercial do Ceará – JUCEC ou pela Plataforma Simplifica Sobral);
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Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando pessoa jurídica; ou cópia comum do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física;
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Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
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Alvará Sanitário ou Isenção do Alvará Sanitário;
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Licença de Operação Ambiental ou Declaração de Isenção;
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Habite-se da edificação.
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