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info ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR – PRIMEIRO OU ALTERAÇÃO - REQUISIÇÃO

Primeiro Alvará ou Alteração da Licença que garante o funcionamento regular de empresas e negócios.

info Informações Adicionais
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TERMO DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
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Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
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Consulta de Viabilidade Locacional (Solicitação realizada através do site da Junta Comercial do Ceará – JUCEC ou pela Plataforma Simplifica Sobral);
* Arquivo file_upload
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando pessoa jurídica; ou cópia comum do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física;
* Arquivo file_upload
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
* Arquivo file_upload
Habite-se da edificação.
* Arquivo file_upload
Planta Baixa
* Arquivo file_upload
Termo de Vistoria
* Arquivo file_upload
Licença de Operação Ambiental ou Declaração de Isenção;
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Alvará Sanitário ou Isenção do Alvará Sanitário;
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