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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR – PRIMEIRO OU ALTERAÇÃO - REQUISIÇÃO

Primeiro Alvará ou Alteração da Licença que garante o funcionamento regular de empresas e negócios.

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TERMO DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE

Dados do Solicitante

* CPF/CNPJ

* Nome

E-mail

* Telefone Principal

É whatsapp?

Segundo Telefone?

É whatsapp?

Terceiro Telefone?

É whatsapp?

Protocolo de atendimento anterior ?

Observação

Endereço

                                
            * Estado
                
            * Cidade
                
            * Bairro / Distrito

* CEP

* Tipo Logradouro

* Endereço

* Número

Complemento

Endereço do Empreendimento

                                
            * Estado
                
            * Cidade
                
            * Bairro / Distrito

* CEP

* Tipo Logradouro

* Endereço

* Número

Complemento

Arquivos

Arquivo	Quantidade de Folhas	Upload de Arquivo
Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Consulta de Viabilidade Locacional (Solicitação realizada através do site da Junta Comercial do Ceará – JUCEC ou pela Plataforma Simplifica Sobral);	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando pessoa jurídica; ou cópia comum do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física;	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Habite-se da edificação.	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Planta Baixa	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Termo de Vistoria	Quantidade de Folhas	* Arquivo
Licença de Operação Ambiental ou Declaração de Isenção;	Quantidade de Folhas	Arquivo
Alvará Sanitário ou Isenção do Alvará Sanitário;	Quantidade de Folhas	Arquivo

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