info HABITE-SE – REQUISIÇÃO

DOCUMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE CERTIFICA TER SIDO A OBRA CONCLUÍDA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, AUTORIZANDO O USO DA EDIFICAÇÃO

info Informações Adicionais
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REQUERIMENTO ÚNICO remove_red_eye
assignment Formulário para atendimento
person Dados do proprietário
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Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Requerimento único preenchido e assinado pelo proprietário conforme Alvará de Construção – Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
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Identidade no caso de pessoa física ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica
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CPF – Cadastro da Pessoa Física, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no caso de pessoa jurídica
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Alvará de Construção da Obra;
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Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com área igual ou superior a 750m² ou térreo mais 03 (três) pavimentos;
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Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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