info ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - REQUISIÇÃO

Licença que garante a construção ou regularização de uma edificação.

assignment Formulário para atendimento
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Matrícula atualizada e autenticada do Registro de imóvel, caso seja Escritura Particular ou contrato de compra e venda, anexar Certidão Negativa de Registro
* Arquivo file_upload
Alvará de Construção Anterior - Documento que será modificado em virtude da requisição
* Arquivo file_upload
Identidade no caso de pessoa física ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais, com cópia de pagamento;
* Arquivo file_upload
CPF – Cadastro da Pessoa Física, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no caso de pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
Projeto Arquitetônico, contendo as assinaturas do proprietário e dos profissionais responsáveis
* Arquivo file_upload
Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI
* Arquivo file_upload
Requerimento Único preenchido e assinado pelo Proprietário e pelos profissionais responsáveis pelo Projeto Arquitetônico - Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
* Arquivo file_upload
LI - Licenciamento Ambiental de Instalação nos termos da portaria n° 06/21 – SEUMA
Arquivo file_upload
Projeto Hidrossanitário, contendo as assinaturas do proprietário e dos profissionais responsáveis
Arquivo file_upload
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais (Demais responsabilidades não informadas anteriormente)
Arquivo file_upload
Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
Arquivo file_upload
Declaração do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (informando se existe ou não Rede de Esgoto no local);
Arquivo file_upload
Autorização do proprietário com firma reconhecida (caso o construtor não seja o proprietário do imóvel);
Arquivo file_upload
Memorial de Cálculo do Projeto Hidrossanitário;
Arquivo file_upload
Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, para edificações acima de 750 m² ou térreo com mais de 03 (três) pavimentos;
Arquivo file_upload
Autorização do COMAR – Comando Aéreo Regional, para edificações acima térreo + 03 (três) pavimentos;
Arquivo file_upload
Aprovação do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e/ou DER - Departamento de Estradas de Rodagem, caso a edificação tenha acesso à rodovia federal ou estadual, respectivamente.
Arquivo file_upload
Projeto e parecer aprovado pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso esteja inserido no Centro Histórico Tombado ou área de entorno
Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

Cancelar cancel