assignment DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR
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person DADOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA
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REGISTRO GERAL - RG DO RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR
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FOTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (A IMAGEM DEVE SER REGISTRADA COM FUNDO BRANCO E EM BOA QUALIDADE)
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COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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REGISTRO GERAL - RG DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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LAUDO MÉDICO (NECESSÁRIO CONSTAR INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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