info HABITE-SE PARCIAL

O Habite-se Parcial é o documento que certifica ter sido parte da obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso parcialmente da edificação, conforme da Lei Complementar Nº 007 de 01 de fevereiro de 2000 , suas alterações e demais legislações.

info Informações Adicionais
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Requerimento Único remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
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Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Alvará de Construção da Obra
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Identidade do proprietário, no caso de pessoa física ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica
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CPF – Cadastro da Pessoa Física do proprietário e do responsável técnico pela execução da obra, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, no caso de pessoa jurídica
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Planta iluminada da parte a ser vistoriada
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Requerimento Único preenchido e assinado pelo Proprietário e pelos profissionais responsáveis - Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
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Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, para edificações acima de 750m² ou térreo com mais 03 (três) pavimentos
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Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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