info LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

Ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação

assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
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Autodeclaração de adesão e compromisso preenchida e assinada pelo responsável do empreendimento, conforme Declaração de Aptidão PRONAF – DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar -CAF, ou quem o represente como procurador
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CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CPF - Cadastro de Pessoa Física e RG - Registro Geral
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Declaração de Aptidão ao PRONAF ou Documento de vínculo com a terra, no caso de não ser do PRONAF
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Procuração acompanhada de documento oficial com foto do outorgado (Apresentar apenas quando o representante não for o responsável legal)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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