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info LICENÇA SANITÁRIA SIMPLIFICADA

Este serviço destina-se a formalizar empreendimentos considerados de médio risco sanitário, conforme disposições da RDC Nº153/2017 e IN 66/2020. ATENÇÃO! NA ABA ATIVIDADE DEPENDENTE, estão todas as atividades de Risco Dependente de pergunta, listadas com seu código CNAE e a descrição da atividade. Para saber se atividade que exerce é médio risco ou alto risco, role pra cima, na aba Informações adicionais, clique em INSTRUÇÃO NORMATIVA, desça até a tabela ANEXO III RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO para localizar a atividade com seu respectivo nº da pergunta, localizou, desça ao ANEXO IV PERGUNTAS PARA DETERMINAR O RISCO, nessa tabela estão todas as perguntas enumeradas de 1 a 47, localize o número da sua atividade, leia a pergunta, se responder: (SIM) é alto risco - (NÃO) é médio risco.

info Informações Adicionais
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TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE remove_red_eye
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No 66, DE 1o DE SETEMBRO DE 2020 remove_red_eye
DOCUMENTOS PARA LICENÇA SANITÁRIA remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
location_onEndereço
location_onEndereço do Empreendimento
assignment {{formulario.titulo}}
dashboard {{grupo.titulo}}
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
Certificado de conformidade do corpo de bombeiros - Lei Estadual no 13.556/04.
* Arquivo file_upload
Consulta de Viabilidade Locacional;
* Arquivo file_upload
Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou ATA de constituição registrado na Junta Comercial – JUCEC e suas alterações se houver. Deverão constar claramente os objetivos das atividades que forem exercidas;
* Arquivo file_upload
Certificado de Dedetização (feita por empresa habilitada/credenciada pela VISA);
* Arquivo file_upload
RG e CPF do Responsável Legal;
* Arquivo file_upload
TCR - Termo de Ciência e Responsabilidade devidamente preenchido;
* Arquivo file_upload
Certidão de Regularidade Técnica
Arquivo file_upload
Manual de Boas Práticas
Arquivo file_upload
Certificado de Limpeza e Desinfecção da Caixa d'agua
Arquivo file_upload
Lista de Frequencia de Treinamentos;
Arquivo file_upload
Outros documentos adicionais
Arquivo file_upload
Procedimento Operacional Padrão - POP;
Arquivo file_upload
Outros documentos adiconais.
Arquivo file_upload
Célula de Identidade Profissional
Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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Ações

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