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info LICENÇA SANITÁRIA REGULAR

Este serviço destina-se a formalizar empreendimentos considerados de alto risco sanitário, conforme disposições da RDC Nº153/2017 e IN 66/2020. ATENÇÃO! NA ABA ATIVIDADE DEPENDENTE, estão todas as atividades de Risco Dependente de pergunta, listadas com seu código CNAE e a descrição da atividade. Para saber se atividade que exerce é médio risco ou alto risco, role pra cima, na aba Informações adicionais, clique em INSTRUÇÃO NORMATIVA, desça até a tabela ANEXO III RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO para localizar a atividade com seu respectivo nº da pergunta, localizou, desça ao ANEXO IV PERGUNTAS PARA DETERMINAR O RISCO, nessa tabela estão todas as perguntas enumeradas de 1 a 47, localize o número da sua atividade, leia a pergunta, se responder: (SIM) é alto risco - (NÃO) é médio risco.

info Informações Adicionais
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No 66, DE 1o DE SETEMBRO DE 2020 remove_red_eye
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE remove_red_eye
DOCUMENTOS PARA LICENÇA SANITÁRIA remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
location_onEndereço
location_onEndereço do Empreendimento
assignment {{formulario.titulo}}
dashboard {{grupo.titulo}}
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
RG e CPF do Responsável Legal
* Arquivo file_upload
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
Certificado de Dedetização (feita por empresa habilitada/credenciada pela VISA)
* Arquivo file_upload
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros - Lei Estadual no 13.556/04
* Arquivo file_upload
Consulta de Viabilidade Locacional
* Arquivo file_upload
Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou ATA de constituição registrado na Junta Comercial – JUCEC e suas alterações se houver. Deverão constar claramente os objetivos das atividades que forem exercidas;
* Arquivo file_upload
TCR - Termo de Ciência e Responsabilidade devidamente preenchido
* Arquivo file_upload
Memorial Descritivo das atividades desenvolvidas
Arquivo file_upload
Certificado de Limpeza da Caixa d'água (feita por empresa habilitada/credenciada pela VISA, quando o exercício da atividade econômica utilizar água do estabelecimento). Se o fornecimento da água for por fonte alternativa (poço, carro pipa, etc): Laudo da análise físico-químico e bacteriológico da água utilizada para o consumo – RDC 216/04;
Arquivo file_upload
Contrato com empresa coletora de resíduos de serviços de saúde
Arquivo file_upload
Cédula de Identidade profissional do Responsável Técnico
Arquivo file_upload
Cadastro CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
Arquivo file_upload
Certificado de escrituração digital e certificado de transmissão regular (SNGPC para farmácias que comercializam medicamentos Port. 344/98)
Arquivo file_upload
Autodeclaração de que não são gerados resíduos de saúde no local registrado.
Arquivo file_upload
Procedimento Operacional Padrão – POP
Arquivo file_upload
Manual de Boas Práticas;
Arquivo file_upload
Autorização de Funcionamento
Arquivo file_upload
Lista de Frequência do Treinamento para Manipuladores de Alimentos;
Arquivo file_upload
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS
Arquivo file_upload
Certidão de Regularidade técnica da empresa junto ao Conselho de Classe
Arquivo file_upload
Curso de Primeiros Socorros, conforme preconiza a Lei n° 13.722/2018
Arquivo file_upload
Autodeclaração do desenvolvimento das atividades em locais devidamente licenciados
Arquivo file_upload
check_box Lançamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM

Eu, requerente deste processo, declaro estar ciente que a requisição dessa solicitação irá gerar um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme disposições legais da Lei Complementar n° 027/2007 e que a solicitação só será avaliada após a compensação do pagamento”


Informamos ainda que o DAM será lançado com base nas informações prestadas nessa requisição, portanto, verifique se todos os dados foram preenchidos de forma correta, sendo o DAM gerado em nome do Proprietário.


Por fim, informamos que a compensação do pagamento é um processo automático, realizado em até 2 dias úteis após o pagamento. Dessa forma, não se faz necessário o envio do comprovante de pagamento ou qualquer outro formato de informação.

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Ações

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