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info DEFESA ADMINISTRATIVA DE MOBILIDADE URBANA

É o procedimento disponibilizado ao Autorizatário de Transporte que deseja apresentar manifestação e/ou defesa em face dos processos administrativos que tramitam perante a Secretaria de Trânsito de Sobral.

Público-Alvo: Autorizatários de transportes do município de Sobral/CE.

Horário de Funcionamento do Órgão: Segunda à sexta-feira - 08h00 às 18h00
Para maiores informações: (88) 9.8120-6119 (WhatsApp) / E-mail: setranmobilidade@sobral.ce.gov.br

Importante: Logo após a conclusão do serviço, você receberá via e-mail um link para avaliar o serviço prestado. Avalie, pois a sua opinião é importante para a melhoria contínua dos serviços ofertados pela Prefeitura! 

ATENÇÃO

1. As manifestações e/ou defesas administrativas deverão ser protocolizadas na forma eletrônica pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação, por meio do sistema Agendasol;

2. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na forma eletrônica pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação, por meio do sistema AgendaSol.

info Informações Adicionais
Material Visualizar
Fluxograma - Visão Geral do Processo remove_red_eye
Decreto nº 3.403 – Regulamenta o procedimento administrativo de revogação das permissões e autorizações do sistema de transporte público de passageiros previstos na Lei nº 2.193/2021 e suas alterações remove_red_eye
Descrição do Processo - AP. remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
location_onEndereço
location_onEndereço do Empreendimento
assignment {{formulario.titulo}}
dashboard {{grupo.titulo}}
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (RG/CNH) DO AUTORIZATÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL
* Arquivo file_upload
DEFESA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTORIZATÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL. DEVE CONSTAR NO DOCUMENTO AS ALEGAÇÕES QUE O AUTORIZATÁRIO JULGA PERTINENTE PARA QUE OCORRA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. (SE ASSINADO POR TERCEIROS, DEVERÁ SER APRESENTADA A PROCURAÇÃO).
* Arquivo file_upload
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTORIZATÁRIO
* Arquivo file_upload
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUAL SE REFERE ESTA DEFESA
* Arquivo file_upload
OUTROS (DOCUMENTO COMPLEMENTAR QUE POSSA AUXILIAR NA COMPROVAÇÃO/ESCLARECIMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS)
Arquivo file_upload
PROCURAÇÃO QUE AUTORIZE O RESPONSÁVEL LEGAL NA REPRESENTAÇÃO DO AUTORIZATÁRIO.
Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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