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info REQUISITAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO PARA O DESDOBRO DE LOTE.

É o procedimento de análise dos documentos e requisitos apresentados para a obtenção da Certidão. O serviço será finalizado com a emissão da Certidão de Desdobro ou com Parecer negando o pedido apresentado.

Público-Alvo: Qualquer Pessoa Física ou Jurídica que tenha o interesse em realizar o Desdobro de Lote.

Tempo médio para conclusão do processo: 15 dias úteis*

*O tempo médio leva em consideração o cenário ideal do processo - Verificar fluxograma do processo.

Horário de Funcionamento do Órgão: Segunda à sexta-feira - 08:00h às 12:00h - 13:00h às 17:00h
Para maiores informações: (88) 3677-1230

Importante: Logo após a conclusão do serviço, você receberá via e-mail um link para avaliar o serviço prestado. Avalie, pois a sua opinião é importante para a melhoria contínua dos serviços ofertados pela Prefeitura! 

info Informações Adicionais
Material Visualizar
Requerimento Único! remove_red_eye
Fluxograma - Visão Geral do Processo. remove_red_eye
Descrição do Processo - AP. remove_red_eye
Portaria que dispõe sobre as especificidades do levantamento georreferenciado! remove_red_eye
assignment Dados do Solicitante
location_onEndereço
location_onEndereço do Empreendimento
assignment {{formulario.titulo}}
dashboard {{grupo.titulo}}
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI.
* Arquivo file_upload
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais envolvidos.
* Arquivo file_upload
Memorial descritivo, especificando o lote de acordo com a matrícula, bem como os lotes oriundos após o desdobro, assinadas por profissional habilitado e com número do Registro do Conselho de Classe.
* Arquivo file_upload
Comprovação de existência anterior à Lei Complementar nº 91/2023 das edificações autônomas por meio de documento público ou de demonstração de serviço público, segundo diretrizes dispostas no artigo 49 da referida Lei, como: a) imagem satélite do Google com data, que demonstre a edificação em período anterior à referida Lei; b) comprovantes de pagamento de IPTU, comprovantes de endereço de concessionárias de água e luz, entre outros documentos que comprovem a existência da edificação anterior à referida Lei.
* Arquivo file_upload
Planta de situação assinada por profissional habilitado e com número do Registro do Conselho de Classe, contendo: Nome das ruas mais próximas; Indicação dos pontos cardeais; Planta baixa da gleba de acordo com a matrícula, constando o valor da área e cotas; Planta baixa representando os lotes após o desmembramento, constando o valor das áreas e cotas; Planta georreferenciada com poligonais da delimitação do terreno, acompanhado do respectivo arquivo shapefile ou kml contendo as coordenadas.
* Arquivo file_upload
Identidade do proprietário, no caso de pessoa física, ou ato de comprovação de representante legal, no caso de pessoa jurídica.
* Arquivo file_upload
Requerimento único preenchido e assinado pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis – Item disponível no "Campo - Informações Adicionais"
* Arquivo file_upload
Cadastro da Pessoa Física - CPF do proprietário e do responsável técnico pelo projeto, no caso de pessoa física, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica.
* Arquivo file_upload
Coordenadas georreferenciadas da poligonal do imóvel (Datum SIRGAS 2000, zona 24S)
* Arquivo file_upload
Matrícula atualizada (expedida há, no máximo, 03 meses) e autenticada.
* Arquivo file_upload
Outros (Documento complementar que possa auxiliar na comprovação da existência da edificação)
Arquivo file_upload
Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
Arquivo file_upload
check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

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Ações

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