info DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR

assignment Dados do Solicitante
person Dados do proprietário
attach_file Arquivos
Arquivo Quantidade de Folhas Upload de Arquivo
Requerimento padrão preenchido, devendo esse documento ser assinado pelo requerente (O documento poderá ser obtido através da aba de “Informações Adicionais”)
* Arquivo file_upload
Consulta de Viabilidade Locacional (Consulta a ser realizada através da plataforma Simplifica Sobral (http://simplifica.sobral.ce.gov.br/simplificasobral/portal/areapublica/login.jsf?hash=consulta_adequabilidade) - Uso compatível com a isenção "Residência Unifamiliar”
* Arquivo file_upload
CPF – Cadastro da Pessoa Física e RG – Registro Geral, no caso de pessoa física ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no caso de pessoa jurídica
* Arquivo file_upload
Matrícula do imóvel atualizada – emitida em até noventa dias – ou outro (s) documento (s) que comprove (m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;
* Arquivo file_upload
Planta baixa do empreendimento em A4, com assinatura de técnico responsável.
* Arquivo file_upload
ART do profissional responsável
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FICHA DE CARACTERIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
* Arquivo file_upload
Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
Arquivo file_upload
Outros (Documento complementar requerido no decorrer do processo)
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check_box Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:


“Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ”

check_box Lançamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM

Eu, requerente deste processo, declaro estar ciente que a requisição dessa solicitação irá gerar um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme disposições legais da Lei Complementar n° 027/2007 e que a solicitação só será avaliada após a compensação do pagamento”


Informamos ainda que o DAM será lançado com base nas informações prestadas nessa requisição, portanto, verifique se todos os dados foram preenchidos de forma correta, sendo o DAM gerado em nome do Proprietário.


Por fim, informamos que a compensação do pagamento é um processo automático, realizado em até 2 dias úteis após o pagamento. Dessa forma, não se faz necessário o envio do comprovante de pagamento ou qualquer outro formato de informação.

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